O que é o eConsignado: Visão Legal e Institucional
- Nokware
- 14 de mai.
- 1 min de leitura
Atualizado: há 5 dias
O que é o eConsignado?
O eConsignado é uma iniciativa do Governo Federal para modernizar e digitalizar o processo de concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento. Seu foco é garantir segurança jurídica, controle fiscal e proteção ao trabalhador, promovendo mais transparência e padronização nesse tipo de operação.
Base Legal Atualizada
Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Consignações nas relações de trabalho.
Regulamentações complementares da Caixa Econômica Federal, Banco Central e Conselho Curador do FGTS
Objetivos do eConsignado
Reduzir riscos de fraudes e operações irregulares
Facilitar a fiscalização e auditoria pelos órgãos competentes
Garantir que os descontos estejam dentro dos limites legais
Proteger o trabalhador do superendividamento.
Teto legal de desconto em folha
Até 35% da remuneração líquida, sendo:
30% para empréstimos consignados
5% para cartão de crédito consignado
FGTS como garantia de crédito
O trabalhador pode autorizar a utilização de parte do seu saldo do FGTS como garantia para empréstimos consignados. Isso possibilita acesso a melhores condições de crédito, como taxas reduzidas.
A Caixa Econômica Federal atua como gestora dessa operação.
Precisa de ajuda com eConsignado. Fale com nosso time de especialistas e saiba como podemos ajudar.
Comments