Estabilidade Provisória por Doença Ocupacional: Novo Entendimento do TST Garante Mais Proteção ao Trabalhador

Resolução do TST sobre estabilidade provisória.

A estabilidade provisória no emprego por motivo de acidente de trabalho ou doença ocupacional sempre foi um tema sensível no Direito do Trabalho.

Até pouco tempo, o entendimento majoritário era de que o trabalhador só teria direito a essa garantia se tivesse sido afastado por mais de 15 dias e recebido o auxílio-doença acidentário (B91). No entanto, uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou esse cenário.

A Questão Julgada

A pergunta submetida ao TST foi clara:

"Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário?"

Tese Firmada pelo TST

“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.”

Foto: Luis Dantas

O que isso significa na prática?

Com essa decisão, o TST reconhece que o direito à estabilidade não está mais condicionado apenas à formalização via INSS (ou seja, ao recebimento do benefício B91). Basta que, mesmo após o desligamento do trabalhador, fique comprovado que a doença adquirida tem relação (direta ou indireta) com as atividades exercidas durante o vínculo empregatício.

Mais proteção para o trabalhador

Essa mudança traz um avanço importante para a proteção da saúde do trabalhador, principalmente para aqueles casos em que a empresa não emitiu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou o INSS não concedeu o benefício, mas que, judicialmente, o nexo entre a doença e o trabalho pode ser comprovado.

Jurisprudência Uniformizada

A decisão foi tomada no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-125-13.2017.5.03.0142), o que significa que o entendimento passa a ser uma diretriz a ser seguida por todos os tribunais do trabalho do país.

Fique atento!

Empregadores devem redobrar a atenção quanto aos casos de doenças relacionadas ao trabalho, mesmo quando não houver afastamento pelo INSS. E empregados devem saber que seus direitos podem ser garantidos mesmo após o término do contrato.

Para ler a íntegra da decisão, acesse tst.jus.br - IRR 125/2017